STJ AREsp 2895323

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não padecendo o acórdão recorrido dos vícios de prestação jurisdicional, porquanto claro e fundamentado no sentido da não impugnação, pelo agravo interno, aos termos da decisão agravada, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe. 2. Embargos rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos por K2 SOCCER S.A. contra acórdão proferido em agravo interno da seguinte forma ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou a falta de impugnação aos termos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Agravo interno não conhecido. Aponta omissão no julgado recorrido, sob o argumento de que o acórdão não apreciou a fundamentação recursal suscitada nos autos, aviada no sentido de que a apreciação da controvérsia se deu sem a consideração dos argumentos da parte que poderiam alterar a conclusão final. Requer o acolhimento destes embargos declaratórios. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não padecendo o acórdão recorrido dos vícios de prestação jurisdicional, porquanto claro e fundamentado no sentido da não impugnação, pelo agravo interno, aos termos da decisão agravada, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe. 2. Embargos rejeitados.