STJ AREsp 2555568

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. "A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios" (AgInt no AREsp 1682588/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Precedentes. 1.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL SA, contra decisão monocrática de fls. 439-449, e-STJ, da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pela parte ora insurgente. O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, visa reformar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 80, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS APURADOS POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL - RECURSO DA LIQUIDANTE. PLEITO RECURSAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO - LITIGIOSIDADE VERIFICADA NA HIPÓTESE - EXCEPCIONALIDADE QUE PERMITE O ARBITRAMENTO PRETENDIDO - TRÂMITE PROCESSUAL DA PRESENTE ETAPA DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS POR MAIS DE 7 (SETE) ANOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ELENCADOS NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL - ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA EQUIDADE PREVISTA NO § 8º DO MESMO PRECEITO LEGAL, EM SENDO EXPRESSIVO O VALOR DA CAUSA, PROVEITO ECONÔMICO OU MONTANTE DA CONDENAÇÃO - TEMA 1076 APRECIADO PELA CORTE DA CIDADANIA - ESTABELECIMENTO EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE A IMPORTÂNCIA HOMOLOGADA CORRIGIDA, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INTENTO VISANDO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - MEDIDA NÃO CONSTANTE NO TÍTULO LIQUIDANDO, CUJO TEOR DETERMINOU APENAS A RESTITUIÇÃO PURA E SIMPLESMENTE - INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA À IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA - EXEGESE DO ART. 509, §4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL - RECLAMO DESPROVIDO NO PARTICULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA EM DETRIMENTO DO AGRAVADO NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) DA CIFRA DEVIDA - REITERADA CONDUTA ÍMPROBA PRATICADA NO CURSO DO PROCESSO - TENTATIVA DE DESVIRTUAMENTO DOS DECISÓRIOS PRETERITAMENTE PROFERIDOS - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E ATUAÇÃO TEMERÁRIA COM O INTUITO DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO (CPC, ART. 80, II E IV) - ELEVAÇÃO AO PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O MESMO PARÂMETRO FIXADO, A FIM DE ATENDER AO CARÁTER PUNITIVO DA SANÇÃO. Nas razões do especial (fls. 106-126, e-STJ), o agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 7º, 9º, 10, 80, I, II, 81, 85, § 1º, 509, § 4º, do CPC/15. Sustenta, em síntese: i) não cabimento do arbitramento de honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença ante a inexistência de litigiosidade excessiva; ii) a indevida majoração da multa por litigância de má-fé. Contrarrazões às fls. 442-449, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 450-457, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso, dando ensejo na interposição do agravo previsto no arti go 1.042, CPC/15 (fls. 509-523, e-STJ), no qual o insurgente pretende a reforma da decisão impugnada. Sem contraminuta (certidão às fls. 524, e-STJ). Em decisão monocrática (fls. 439-449 e-STJ), este signatário conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (i) incidência do óbice da Súmula 7/STJ; e (ii) aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. Inconformada, no presente agravo interno (fls. 468-477, e-STJ), a parte recorrente insurge-se contra a negativa de seguimento ao recurso especial, combatendo os óbices das Súmula 7 e 568 do STJ, sob o argumento que a pretensão recursal prescinde do reexame de matéria fática e probatória. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada. Impugnação às fls. 485-489 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. "A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios" (AgInt no AREsp 1682588/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Precedentes. 1.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.