STJ REsp 2097257

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL . AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDATÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 623/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme preceitua a Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a solidariedade entre proprietário e possuidor na obrigação ambiental possui natureza propter rem, de maneira que o arrendatário possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação civil pública quando os autos de notificação forem regularmente emitidos em seu nome. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALEXANDRE DA SILVA MARTINS da decisão de fls. 164/169. Em suas razões, a parte recorrente alega que não foi analisado o fato de que a reparação por dano ambiental adere à propriedade como obrigação propter rem e que haveria divergência entre julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a exemplo do AgInt no AREsp: 1031389, que demonstra nitidamente que a obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem, o que significa dizer que adere ao título e se transfere ao futuro proprietário" (fl. 175). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 183/187). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL . AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDATÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 623/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme preceitua a Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a solidariedade entre proprietário e possuidor na obrigação ambiental possui natureza propter rem, de maneira que o arrendatário possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação civil pública quando os autos de notificação forem regularmente emitidos em seu nome. 2. Agravo interno a que se nega provimento.