STJ AREsp 2843208

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Ação de cobrança c/c compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CRISTIANA VIEIRA TENORIO OLIVEIRA, GILSON ANGELO CRUZ OLIVEIRA e POLICLINICA PARAMIRIM LTDA., contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Ação: cobrança c/c compensação pelos danos morais, ajuizada por FERNANDO OITICICA E CIA LTDA., em face de CRISTIANA VIEIRA TENORIO OLIVEIRA, GILSON ANGELO CRUZ OLIVEIRA e POLICLINICA PARAMIRIM LTDA. Sentença: julgou improcedente o pedido e condenou a parte agravada ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Já quanto à denunciação da lide, deixou de apreciar o pedido em relação aos denunciados Marcus Carvalho Wanderley e Ivana Normande Wanderley, à luz do que dispõe o parágrafo único do art. 129 do CPC. Por fim, condenou a parte agravada ao pagamento dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 129 do CPC. (e-STJ fls. 375-381)