STJ AREsp 2882992

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto a controvérsia acerca do pedido de restituição de valores foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 3. A ausência de enfrentamento da tese de suposto enriquecimento ilícito do recorrido (violação ao art. 884 do CC) pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MATEUS DE OLIVEIRA em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao agravo em recurso especial. O aludido apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 461, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS. NEGÓCIO RESCINDIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À OUTRA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO MESMO IMÓVEL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO "CITRA PETITA". REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS RELATIVOS AO NEGÓCIO DESFEITO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 141 DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE OCORRIDA POR DECISÃO JUDICIAL. NÃO IDENTIFICADO ILÍCITO A ENSEJAR COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 490-493). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 495-517), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que o Tribunal deixou de se manifestar sobre o pedido de restituição dos valores pagos pelo negócio rescindido; b) art. 141 do CPC, alegando que, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, houve o requerimento de ressarcimento dos valores adimplidos; c) art. 884 do CC, apontando a ocorrência de enriquecimento ilícito do recorrido, pois o recorrente encontra-se sem a padaria e o Tribunal não decidiu o pedido de devolução dos valores pagos ao recorrido. Sem contrarrazões. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 524-529, e-STJ), o que ensejou o manejo do agravo (fls. 533-556, e-STJ), que não foi conhecido ante a aplicação da Súmula 182/STJ pela Presidência desta Corte Superior (e-STJ, fls. 568-569). No primeiro agravo interno interposto (e-STJ, fls. 573-579), o ora agravante combateu o óbice supracitado e afirmou ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal estadual. Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 594-600), este signatário reconsiderou a decisão da Presidência e negou provimento ao recurso especial em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas 283/STF e 211/STJ. No presente agravo interno (e-STJ, fls. 603-610), a ora agravante combate os óbices supracitados e reitera os mesmos argumentos lançados nas razões do apelo extremo. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Impugnação às fls. 614-619 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto a controvérsia acerca do pedido de restituição de valores foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 3. A ausência de enfrentamento da tese de suposto enriquecimento ilícito do recorrido (violação ao art. 884 do CC) pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.