STJ AREsp 2555390

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela comprovação dos requisitos da ação de reintegração de posse em favor dos autores, assentando a "melhor posse" destes e a "irrelevância" do contrato de empréstimo para a lide possessória. 2. A alteração de tal entendimento, para reconhecer a justiça da posse do réu e afastar o esbulho, demandaria o reexame das provas e fatos que levaram àquelas conclusões, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. A alegação de que se trata de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos não se sustenta, porquanto a modificação do juízo acerca da qualidade da posse e da ocorrência do esbulho implica, necessariamente, nova análise do substrato fático-probatório. 4. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TARCÍSIO ALMEIDA CARNEIRO (TARCÍSIO) contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (e-STJ, fls. 250-252): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, CONFERINDO A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM FAVOR DOS AUTORES. ANULAÇÃO DE CONTRATO QUE CONSISTE EM PROVIDÊNCIA DISSOCIADA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA ULTRA PETITA (ARTS. 141 E 492 DO CPC). DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO DECISUM. MÉRITO DA CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC). PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESCRITURA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. JUSTO TÍTULO. CONSTRUÇÃO DE UM MURO NO TERRENO. ALEGADA (IN)VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE ENFITEUSE CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. CONFIRMADA A MELHOR POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Chaval/CE, que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse, reconhecendo a nulidade de pleno direito do negócio jurídico celebrado entre as partes litigantes, conferindo a proteção possessória aos autores para reintegrá-los na posse do imóvel apontado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, de acordo com o art. 487, I, do CPC. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em examinar se foram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da proteção possessória em favor dos recorridos, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos. 3. O procedimento especial previsto no Código de Processo Civil de 2015 correspondente aos ditames do art. 927, e incisos, do CPC/73 , estabelece os pressupostos necessários à garantia da proteção possessória (art. 561, e incisos, do CPC), devendo-se comprovar i) a posse; ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii) a data da turbação ou do esbulho; e iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 4. Sob esse prisma, considerando que as partes insistiram em arguir questões dissociadas da pretensão possessória, é imprescindível evidenciar que o bem jurídico perseguido nesta demanda está vinculado a uma circunstância fática que não se confunde com a noção de propriedade, devendo-se atentar aos efeitos do exercício da posse. Embora as partes tenham feito alusão à aquisição da propriedade do imóvel e de seu domínio útil (direito real), bem como à (in)validade de um suposto empréstimo celebrado entre os litigantes, tais questionamentos são irrelevantes ao deslinde do processo, tendo em vista que a pretensão possessória está centrada em um juízo valorativo acerca da condição de possuidor(es) e a (in)ocorrência da ameaça, turbação ou esbulho sobre a coisa (art. 1.210, caput, do Código Civil). 5. Com base nisso, não caberia ao Juízo a quo discernir sobre a regularidade do suposto empréstimo verbal formalizado entre as partes, independentemente de elas terem suscitado que o terreno foi oferecido como garantia de pagamento do mútuo. Isso porque, a despeito das formalidades legais inerentes à constituição da garantia hipotecária o que não deve ser objeto de discussão por meio desta via procedimental , a (in)existência e/ou (in)validade do aludido pacto negocial foge à concepção da proteção possessória. De igual modo, o debate relativo à transferência ou não do contrato de enfiteuse à genitora do recorrente inobstante a vedação à constituição dessa espécie contratual com o advento do Código Civil de 2002 (art. 2.038, caput, do CC), já que o aforamento teria sido celebrado em setembro de 2008 , também não influi no julgamento deste processo, dada a natureza jurídica de direito real conferida ao instituto do aforamento, com base no que dispunha o art. 678 do Código Civil de 1916. 6. Como resultado desse conflito de ideias, observa-se que, ao menos em parte, existe incongruência entre o pronunciamento judicial e os limites da pretensão aduzida na exordial, tendo por base que a declaração de nulidade do suposto contrato de empréstimo verbal celebrado entre as partes consiste em matéria dissociada da ação de origem, tampouco detém relação com os limites da pretensão possessória, violando o disposto nos arts. 9º, 10, 141 e 492, do Código de Processo Civil. 7. Assim, considerada a vedação expressa de o juiz proferir decisão que ultrapasse os limites propostos pelas partes, caracterizando a prolação de sentença ultra petita, impõe-se a desconstituição do decisum objurgado, apenas no tocante ao capítulo referente à declaração de nulidade do negócio jurídico, posto que o mérito da causa adstrito à proteção possessória está em condições de imediato julgamento por esta Corte de Justiça, de acordo com o art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 8. Ao compulsar os fólios processuais, verifica-se que os autores, ora recorridos, demonstraram a contento a aquisição da posse do terreno mediante contrato particular de compra e venda formalizado no ano de 2011. Referido contrato constitui justo título (art. 1.242, caput, do CC) e comprova que os recorridos exerceram a posse do bem imóvel em data anterior à turbação, ocorrida após o suposto inadimplemento do contrato de mútuo celebrado no ano de 2013 entre as partes envolvidas no litígio. 9. Embora não seja possível aferir, de fato, a data exata da turbação, pois inexiste documento nos autos capaz de determinar quando exatamente o réu iniciou a construção de um muro no terreno, o conjunto das informações e dos elementos de prova carreados ao processo, a exemplo das imagens e do Boletim de Ocorrência anexados aos autos, aliado à própria confissão do recorrente em relação à construção do muro (art. 374, II, do CPC), comprova a turbação praticada no terreno. 10. Com base no acervo probatório constante nos autos e na fundamentação apresentada, conclui-se que os autores, ora recorridos, comprovaram os pressupostos exigidos no art. 561 do Código de Processo Civil com o objetivo de afastar a turbação sobre o imóvel, revelando o exercício da melhor posse em virtude da aquisição do direito sobre o terreno mediante justo título (escritura particular de compra e venda), adquirido em data anterior à prática da turbação (art. 1.197 do CC), que, a seu turno, encontra-se amparada na insurgência precária do apelante consubstanciada na suposta (in)validade de um contrato verbal de empréstimo. 11. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Os embargos de declaração de TARCÍSIO foram rejeitados (e-STJ, fls. 304-311). Nas razões do apelo nobre (e-STJ, fls. 270-285), TARCÍSIO sustentou violação dos arts. 561 do Código de Processo Civil e 1.200 do Código Civil. Argumentou, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em erro de direito ao desconsiderar fatos incontroversos e admitidos por ADRIANO MEIRELES e GRACA CRISTINA DAMASCENO CANEIRO MEIRELES (ADRIANO e outra), autores da demanda possessória, quais sejam, a celebração de um contrato de empréstimo em 2013, no qual o imóvel litigioso foi ofertado como garantia, e o subsequente inadimplemento. Defendeu que tais circunstâncias demonstram a justiça de sua posse, afastando a caracterização de esbulho ou turbação, e que ADRIANO e outra não se desincumbiram do ônus de provar os requisitos legais para a proteção possessória, especialmente a posse anterior e a data do suposto ato ilícito. A Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de que a pretensão recursal, tal como posta, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontraria óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ, fls. 321-326). Nas razões do presente agravo (e-STJ, fls. 330-339), TARCÍSIO aponta a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, defendendo que sua insurgência não busca o simples reexame de provas, mas sim a correta valoração jurídica de fatos incontroversos e já delineados no próprio acórdão recorrido. Reitera que as instâncias ordinárias, ao ignorarem as confissões das partes acerca do negócio jurídico que originou sua posse, atribuíram qualificação jurídica equivocada aos fatos, resultando na violação direta dos dispositivos de lei federal apontados. Não foi apresentada contraminuta, conforme certidão de fl. 319 (e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela comprovação dos requisitos da ação de reintegração de posse em favor dos autores, assentando a "melhor posse" destes e a "irrelevância" do contrato de empréstimo para a lide possessória. 2. A alteração de tal entendimento, para reconhecer a justiça da posse do réu e afastar o esbulho, demandaria o reexame das provas e fatos que levaram àquelas conclusões, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. A alegação de que se trata de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos não se sustenta, porquanto a modificação do juízo acerca da qualidade da posse e da ocorrência do esbulho implica, necessariamente, nova análise do substrato fático-probatório. 4. Agravo em recurso especial desprovido.