STJ AREsp 2944615

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Esta Corte tem entendimento no sentido de que deve ser acolhida a preliminar de ofensa ao artigo 1022 do Código de Processo Civil quando houver deficiência na prestação jurisdicional realizada na origem, como na hipótese. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por ROBINSON NASCIMENTO DA SILVA, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial. O aludido apelo extremo, a seu turno, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, foi interposto desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELO APELANTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES JÁ ADOTADAS. RECURSO DESPROVIDO. Deve ser desprovido o Agravo Interno quando a parte apenas objetiva rediscutir a decisão que lhe foi desfavorável, não apresentando argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do especial, o recorrente aponta violação aos arts. 1.022, 7º, 223, 278, 370, 373, inciso I, e 507 do CPC ante a existência de negativa de prestação jurisdicional e a ocorrência de preclusão quanto à produção de provas. Em juízo provisório de admissibilidade, o recurso especial não foi admitido, razão pela qual foi manejado o agravo de fls. 446/466, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 506/508, e-STJ), este signatário conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 380/385, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido um novo julgamento e suprida a omissão apontada. No presente agravo interno (fls. 513/521, e-STJ), a ora agravante busca combater os argumentos lançados na decisão agravada. Impugnação às fls. 524/530 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Esta Corte tem entendimento no sentido de que deve ser acolhida a preliminar de ofensa ao artigo 1022 do Código de Processo Civil quando houver deficiência na prestação jurisdicional realizada na origem, como na hipótese. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.