STJ AREsp 2957256

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF, em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. A parte agravante sustenta cerceamento de defesa, a inexistência de obrigação de pagar lucros cessantes e danos morais, e a ocorrência de caso fortuito ou força maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; (ii) existência de cerceamento de defesa e revisão das condenações em lucros cessantes e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há como se analisar a tese sobre ocorrência de cerceamento de defesa ante o óbice referido na Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 4 . Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF, em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. A parte agravante sustenta cerceamento de defesa, a inexistência de obrigação de pagar lucros cessantes e danos morais, e a ocorrência de caso fortuito ou força maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; (ii) existência de cerceamento de defesa e revisão das condenações em lucros cessantes e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há como se analisar a tese sobre ocorrência de cerceamento de defesa ante o óbice referido na Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 4 . Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.