STJ AREsp 2914048

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórd ão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Cateplan Cassol Terraplanagem Ltda. contra decisório do Ministro Presidente desta Corte (fls. 1.750/1.751), que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a aplicação do Enunciado n. 182/STJ. Inconformada, a parte insurgente sustenta, em resumo, que "o agravo interposto impugnou, sim, especificadamente fundamento da decisão agravada que tratou da suposta incidência da Sumula 7, no tocante à nulidade por ausência de notificação para defesa prévia e ao reconhecimento da inépcia da denúncia e ausência de justa causa" (fl. 1.760). Enfatiza que " se elaborou cotejo dialético entre a decisão então agravada e o agravo, apontando os motivos para reforma, e demonstrado que o recurso especial não demanda a análise de fatos e provas" bem assim que "o recurso de agravo respeitou o princípio da dialeticidade" (fl. 1.764). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 1.769/1.772. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórd ão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido.