STJ AREsp 2876449

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º , do CPC/15, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. 2. No presente caso, mesmo após a intimação da parte recorrente para que sanasse o vício apontado no prazo de 5 dias, não houve a comprovação da regularidade no recolhimento do preparo no prazo fixado, o que impõe a incidência da Súmula n. 187 do STJ. 3. É incontroverso nos autos que, no preparo apresentado, consta apenas a Guia de Recolhimento da União acompanhada de comprovante de pagamento sem qualquer vinculação identificável ao processo, especialmente pela ausência do código de barras e que, constatada a irregularidade, foi oportunizado à parte agravante o saneamento do vício, sem que houvesse remediação da a usência. Assim, a decretação da deserção mostra-se irrepreensível. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por YARA DO SIGMA PIMENTEL e FABIA REGINA PIMENTEL contra decisão monocrática da Presidência do STJ (fls. 801-802) que não conheceu do recurso especial, por verificar que, quando da interposição deste, não foi comprovado o recolhimento do preparo, apesar de presente a guia de recolhimento. Os embargos de declaração opostos à decisão da Presidência do STJ foram rejeitados (fls. 827-831). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 680-681): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAUDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. COM EFEITO, OS ÍNDICES DE REAJUSTE AUTORIZADOS PELA ANS ESTÃO RESTRITOS AOS PLANOS INDIVIDUAIS. NO CASO DOS AUTOS A ALEGADA ABUSIVIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, TENDO EM VISTA QUE, EM SE TRATANDO DE CONTRATO NA MODALIDADE COLETIVO, NÃO PREVALECEM OS REAJUSTES DECORRENTES DE ATOS DA ANS, NA MEDIDA EM QUE HÁ LIVRE NEGOCIAÇÃO DA SEGURADORA COM O ESTIPULANTE DO PLANO COLETIVO, DE MODO A ASSEGURAR O ÍNDICE ADEQUADO À COLETIVIDADE BENEFICIADA. A ANS NÃO FIXA O ÍNDICE MÁXIMO DE REAJUSTES ANUAIS DOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVO, POIS CADA UM POSSUI SUAS ESPECIFICIDADES, APENAS ACOMPANHANDO A EVOLUÇÃO DE PREÇOS DO MERCADO, DE FORMA A PREVENIR ABUSOS. INSTADA A PARTE AUTORA A MANIFESTAR-SE NÃO REQUEREU A PROVA PERICIAL. ASSIM, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO PELA EMPRESA AUTORA DE QUE O AUMENTO ESTABELECIDO PELA PARTE RÉ FOI EM PERCENTUAL SUPERIOR ÀQUELE CONTRATADO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 699-703). A agravante alega, nas razões do agravo interno, que "houve o devido pagamento das custas referentes ao prepara do Recurso Especial, conforme detalhamento de pagamento de GRU colacionado às fls. 751/752 e comprovantes colacionados às fls. 715/716" (fl. 839). Aduz, ainda, que "Além disso, ao acessar a aba de acompanhamento de GRU, constante no sítio eletrônico deste e. Tribunal, é possível concluir, de forma inconteste, que o pagamento das custas de preparo ocorreu de forma integral e foi revertido ao Poder Judiciário" (fl. 840). A agravada apresentou contraminuta (fls. 846-850). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º , do CPC/15, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. 2. No presente caso, mesmo após a intimação da parte recorrente para que sanasse o vício apontado no prazo de 5 dias, não houve a comprovação da regularidade no recolhimento do preparo no prazo fixado, o que impõe a incidência da Súmula n. 187 do STJ. 3. É incontroverso nos autos que, no preparo apresentado, consta apenas a Guia de Recolhimento da União acompanhada de comprovante de pagamento sem qualquer vinculação identificável ao processo, especialmente pela ausência do código de barras e que, constatada a irregularidade, foi oportunizado à parte agravante o saneamento do vício, sem que houvesse remediação da a usência. Assim, a decretação da deserção mostra-se irrepreensível. Agravo interno improvido.