STJ AREsp 2821519

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 11, 489 e 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo , sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal local acerca da ocorrência de venda a non domino e da má-fé da posse exercida pelo agravante decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal a fim de derruir este entendimento encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JOSÉ MEDEIROS em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao agravo em recurso especial. O aludido apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (e-STJ, fl. 301): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PEDIDO QUE SE ENCONTRA PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DA LIDE. 2. PRELIMINARES. 2.1. DECISÃO SURPRESA. ALEGAÇÃO DE QUE A OCORRÊNCIA DE VENDA A NON DOMINO NÃO FOI AVENTADA NO PROCESSO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE POSSE DA COMERCIANTE QUE SE TRATOU DA TESE PRINCIPAL APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO PELO EMBARGADO. EMBARGANTE QUE SE MANIFESTOU SOBRE O TEMA EM SEDE DE RÉPLICA. PREFACIAL RECHAÇADA. 2.2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE TODAS AS MATÉRIAS APRESENTADAS NA EXORDIAL. INSUBSISTÊNCIA. MAGISTRADO QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTOU SUAS CONCLUSÕES COM BASE NA EXTENSA PROVA ORAL PRODUZIDA NO CASO. TOGADO QUE DECIDIU SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, E ACERCA DA POSSE DE BOA-FÉ DO APELANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRA O RESULTADO DO DECISÓRIO QUE NÃO SE PRESTA A INVALIDAR O ATO. ARGUMENTO AFASTADO. 3. MÉRITO. 3.1. ALEGAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE DE BOA-FÉ DOS TERRENOS INSERIDOS NA ÁREA LITIGIOSA. COMPRA DOS LOTES DIRETAMENTE DA DONA DA GLEBA. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA DEMANDA REINTEGRATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO APRESENTADO AO FEITO QUE DEMONSTRA QUE O EMBARGANTE COMPROU AS ÁREAS DE QUEM NÃO DETINHA A POSSE DA GLEBA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E EXTENSO COLETADO NA DEMANDA REINTEGRATÓRIA QUE COMPROVA QUE A POSSE DO EMBARGADO SOBRE O IMÓVEL REMONTA A DE SEUS ANTEPASSADOS. VENDA A NON DOMINO CARACTERIZADA. PACTO FIRMADO PELO EMBARGANTE EM 2015, QUANDO A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JÁ ESTAVA EM TRAMITAÇÃO. CELEUMA QUE ERA DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO DOS MORADORES DA REGIÃO. POSSE DE BOA-FÉ DO EMBARGANTE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 674 DO CPC. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. 3.2. EXISTÊNCIA DE NULIDADES NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE IMPEDIRIA A EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS AO REQUERENTE. DESCABIMENTO. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE POSSUI FERRAMENTA PROCESSUAL CABÍVEL PARA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEMANDA POSSESSÓRIA AJUIZADA PELO REQUERIDO EM 2013 CONTRA AQUELES QUE OCUPAVAM O LOCAL NA OCASIÃO. COMERCIALIZAÇÕES IRREGULARES DE LOTES POSTERIORMENTE QUE NÃO IMPEDEM O CUMPRIMENTO DA ORDEM EMITIDA NA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARGUMENTO RECHAÇADO. DECISÓRIO MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 342-343). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 351-379), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 11, 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não fundamentou a desconsideração das diversas testemunhas que indicaram a inexistência de qualquer plantação na área em disputa, que era de mata fechada, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) arts. 109, 178, 506, 674 do CPC/15, alegando nulidade por ausência de participação do Ministério Público e de citação da parte ora recorrente na demanda possessória originária; c) arts. 166, 167 e 1.201 do Código Civil, aduzindo que o Tribunal reconheceu equivocadamente a venda a non domino e a má-fé da posse exercida, razão pela qual o acórdão deve ser reformado. Oferecidas as contrarrazões às fls. 384-392 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 395-398, e-STJ), o que ensejou o manejo do agravo (fls. 405-414, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 1770-1777), este signatário negou provimento ao recurso especial em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ. No presente agravo interno (e-STJ, fls. 1782-1791), o ora agravante combate os óbices supracitados e reitera os mesmos argumentos lançados nas razões do apelo extremo. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 11, 489 e 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo , sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal local acerca da ocorrência de venda a non domino e da má-fé da posse exercida pelo agravante decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal a fim de derruir este entendimento encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo interno desprovido.