STJ AREsp 2918757

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da nã o impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 83/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: rescisão contratual c/c repetição de indébito e reparação por danos morais, ajuizada por GABRIEL PAZ BARBOZA em face de JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido (fls. 456-473 e-STJ).