STJ AREsp 2889562

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO N O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MTERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão contratual c/c indenização e compensação por danos materiais e e morais, em fase de cumprimento provisório de sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de violação à coisa julgada na hipótese, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por OPEN EDUCACAO LTDA. contra decisão unipessoal que conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial que interpusera. Ação: de rescisão contratual c/c indenização e compensação por danos materiais e morais, em fase de cumprimento provisório de sentença, proposto por ISAAC MORENO MENEZES MELO, em face da agravante, em razão de inadimplemento por parte da demandada de negócio jurídico entabulado entre as partes.