STJ AREsp 3000525

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A matéria referente aos arts. 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1976, e 3º, § 3º, da Lei n. 11.795/2008, 265 do CC/2002 e 6º, II e III, da Lei n. 11.101/2005 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. (KPE) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado, por sua vez, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, relatado pelo Des. Franciso Giaquinto, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a ilegitimidade passiva da agravante e rejeitando a incompetência do Juízo. Ilegitimidade passiva - Descabimento Previsão expressa no contrato de constituição do consórcio executado de solidariedade passiva entre o consórcio e seus integrantes, dentre os quais a agravante Jurisprudência do TJSP - Recurso negado. Incompetência do Juízo a quo Alegação da agravante de que o crédito exequendo deve ser submetido ao Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Salvador/BA, responsável pelo processamento da recuperação judicial do Grupo Metha, o qual a agravante integra Descabimento Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005 aos consórcios Inteligência do art. 2º, II, da Lei 11.101/2005 - Recurso negado. Recurso (e-STJ, fl. 61). Não foi apresentada contrarrazões. Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, alegou (1) violação dos arts. 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1976, e 3º, § 3º, da Lei n. 11.795/2008, 265 do CC/2002 ao sustentar que as consorciadas são solidariamente responsáveis apenas perante as obrigações assumidas não se estendendo as demais relações; e (2) afronta ao art. 6º, II e III, da Lei n. 11.101/2005, já que o juízo universal da recuperação judicial é o único competente para deliberar sobre questões que afetem o patrimônio do recorrente. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A matéria referente aos arts. 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1976, e 3º, § 3º, da Lei n. 11.795/2008, 265 do CC/2002 e 6º, II e III, da Lei n. 11.101/2005 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.