STJ AREsp 2937347

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 5/STJ. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. A conclusão adotada na origem, acerca do descumprimento contratual e da consequente obrigação de indenizar, deu-se com base nos elementos fático-probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARTINS FRANCISCO FILHO (MARTINS) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO, assim ementado: APELAÇÃO. Ação de cobrança de mensalidades ajuizada pelo estacionamento apelado autuada sob o nº. 1059289-03.2021.8.26.0002. Ação cominatória de restituição de veículo com pedido indenizatório por dano moral ajuizada pela parte apelante autuada sob o nº. 1075784-28.2021.8.26.0002. sentença que julgou procedente aquela e parcialmente procedente esta. Insurgência da parte ré da demanda de cobrança e autora da ação cominatória. Não acolhimento. Cobrança pela guarda e depósito do veículo que é devida até data em que incontroversa a tentativa da parte apelante em retomar o bem, nos termos do contrato. Ação cominatória com pedido indenizatório. Veículo restituído durante a marcha processual. Dano moral. Inocorrência. Cláusula contratual clara em autorizar a transferência de localidade do veículo em caso de atraso de três meses ou mais no pagamento. Sentença mantida. Recurso desprovido. (e-STJ, fl. 489) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 5/STJ. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. A conclusão adotada na origem, acerca do descumprimento contratual e da consequente obrigação de indenizar, deu-se com base nos elementos fático-probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Recurso especial não conhecido.