Decisão · STF

STF RHC 213151 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-06-13publicado em 2022-06-15
PROCESSUAL
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Associação para o tráfico e organização criminosa (art. 35 da Lei 11.343/2006 e art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, V, da Lei 12.850/2013). 4. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. 5. Excesso de prazo justificado. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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