STJ REsp 2204345

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. EXTINÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O DO STJ. SÚMULA 83. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por UNIÃO, contra decisão que não conheceu do recurso especial. Ação: execução de título extrajudicial, proposta pela UNIÃO FEDERAL em face de MARGARIDA LEAL ALMEIDA e OUTROS. Sentença: extinguiu o feito sem resolver o mérito da demanda, nos termos do art. 485, IV, do CPC, conhecendo a competência da Justiça Estadual para o processamento da execução do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (e-STJ fls. 765-769).