STJ AREsp 2826361

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Biovida Saúde Ltda. desafiando decisório de fls. 847/849, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o argumento de ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo raro, a incidência da Súmula n. 7/STJ. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 877/878). A parte agravante, em suas razões, sustenta, em resumo, que foi demonstrada que a violação a todos os dispositivos invocados não enseja a necessidade de qualquer revolvimento do acervo fático-probatório. Ademais, acrescenta que o acórdão incorreu em ofensa aos arts. 35-C, II, da Lei n. 9.656/1998; e 2º, 36, 37 e 50 da Lei n. 9.784/1999. Por fim, alega que foi refutada a aplicação do susodito enunciado sumular. O prazo para impugnação transcorreu in albis (fl. 904). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido.