STJ AREsp 2976983

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESSUPOSTOS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal estadual concluiu que a parte autora demonstrou sua posse anterior sobre o imóvel litigioso, além do esbulho praticado pelo réu, conforme os requisitos do art. 561 do CPC. A modificação desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SANDRO EVERALDO PAZ (SANDRO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. POSSE ANTERIOR. ESBULHO. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. O ÊXITO NA AÇÃO POSSESSÓRIA ESTÁ VINCULADO À COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 561 DO CPC, QUAIS SEJAM: POSSE ANTERIOR DOS AUTORES, ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE EM DECORRÊNCIA DESTE ESBULHO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE PREENCHIDO O REQUISITO DA POSSE ANTERIOR DOS AUTORES SOBRE O IMÓVEL, BEM COMO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, QUE INICIOU UMA CONSTRUÇÃO NO LOCAL IRREGULARMENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO RÉU. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (e-STJ, fl. 282). No presente inconformismo, defendeu a inaplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ, argumentando que basta a análise do quadro fático soberanamente delineado pelo v. acórdão recorrido. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESSUPOSTOS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal estadual concluiu que a parte autora demonstrou sua posse anterior sobre o imóvel litigioso, além do esbulho praticado pelo réu, conforme os requisitos do art. 561 do CPC. A modificação desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.