STJ AREsp 2782930

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. Sr. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por CLOVIS NERI CECHET em face da decisão da lavra deste relator, que negou provimento a agravo (art. 1.042 do CPC/15), por meio do qual o ora insurgente proposto ver admitido o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, cláusula "a" do permissivo constitucional, desafia o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 2094-2095, e-STJ): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. PRETÉRITA ESTIPULAÇÃO PARCIAL DA VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO SOBRE O REMANESCENTE. PROVEITO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO INDENIZATÓRIO PARCIALMENTE CONFIGURADA. OUTORGA DE ESCRITURA. DIREITO POTESTATIVO IMPRESCRITÍVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.