STJ AREsp 2888997

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE IN ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo Município de Joanópolis desafiando decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a Súmula n. 182/STJ, visto que não foram refutados todos os pilares do juízo de inadmissão. A parte agravante, em suas razões, sustenta que impugnou "todos os fundamentos da decisão agravada na origem, notadamente a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, demonstrando sua inaplicabilidade na espécie" (fl. 250), asserindo que, "ao demonstrar, na minuta de seu agravo em recurso especial, que a interpretação conferida, pelo tribunal de origem, ao artigo 16, parágrafo único, da Lei Federal nº 1.060, de 05/02/1950, diverge daquela que vem sendo dada pelo Superior Tribunal de Justiça, está evidenciando a inaplicabilidade da sua Súmula 7, posto que a matéria recorrida é puramente de Direito" (fl. 252). Transcorreu in albis o prazo para resposta (fl. 258). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE IN ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido.