STJ AREsp 2830465

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o pedido da parte não corresponde apenas ao que foi requerido expressamente ao final da petição inicial, mas ao que se extrai da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a ocorrência de decisão extra petita ou condicional , ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRO, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 1150-1153, e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da parte ora insurgente. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafiou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1028, e-STJ): COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEMIMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECONVENÇÃO - Inadimplemento contratual por culpa exclusiva das rés Rescisão do contrato e reintegração de posse que se impõem Anulação da escritura definitiva e das averbações perante o registro imobiliário - Possibilidade Áreas que integravam o imóvel objeto do contrato doadas à Municipalidade mediante termo de acordo assinado pelas rés Incorporação ao patrimônio público Indenização devida Restituição dos valores referentes às obras efetuadas pela ré Apuração de valorização do imóvel por perícia em fase de liquidação Impossibilidade de aplicação extensiva da cláusula penal compensatória - Despesas com o desmembramento do imóvel Impossibilidade - Sentença "ultra-petita" Ocorrência Adequação Distribuição do ônus de sucumbência Manutenção Ação parcialmente procedente Improcedência da reconvenção Recurso das autoras parcialmente provido e desprovido o recurso das rés, com observação. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1044-1048, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1051-1072, e-STJ), a parte insurgente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 492 do CPC/15, sustentando que a condenação da parte recorrente ao pagamento de indenização pelas áreas doadas ao Município de São Carlos está fora dos limites em que foi proposta a demanda, configurando-se como extra petita e condicional. Contrarrazões apresentadas às fls. 1099-1106, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo, dando ensejo a interposição do agravo em recurso especial (fls. 1112-1130, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 1139-1144, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 1150-1153, e-STJ), a Presidência desta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a incidência da Súmula 7 do STJ ao caso dos autos. Daí o presente agravo interno (fls. 1157-1169, e-STJ), no qual a parte agravante reitera as razões do recurso especial, bem como refuta o supramencionado óbice, ao argumento de que não pretende o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. Impugnação apresentada às fls. 1173-1180, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o pedido da parte não corresponde apenas ao que foi requerido expressamente ao final da petição inicial, mas ao que se extrai da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a ocorrência de decisão extra petita ou condicional , ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.