STJ AREsp 2977298

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por ARMAC LOCAÇÃO, LOGISTICA E SERVICOS S.A, contra decisão da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por este interposto. Ação: indenizatória por danos materiais e morais apresentada por LUANA BARBOSA DA SILVA, em face da agravante, em razão do falecimento de seu companheiro ocorrido em acidente de trabalho envolvendo maquinário operado pela agravante. Agravo interno interposto em: 18/8/2025. Concluso ao gabinete em: 5/9/2025. Sentença: julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a ora agravada já havia recebido indenização em ação trabalhista ajuizada contra o empregador do falecido (Andali S.A.), sendo vedada a duplicidade de indenizações pelo mesmo fato, conforme entendimento do STJ no AREsp nº 1.505.915/SC.