STJ AREsp 2948238

CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO CONDOMINIAL. VALOR DESTINADO À CONSERVAÇÃO DO BEM. NATUREZA EXTRACONCURSAL. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. A taxa de condomínio imobiliária vincula-se a custear a conservação do bem, daí resultando a natureza extraconcursal do crédito, que não se sujeita ao regime da recuperação judicial, independentemente se for constituído antes ou após o pleito de soerguimento. 2. Não se deve conhecer do recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula n. 211 do STJ. 3. Agravo conhecido para conhec er em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por INCORPORACAO TROPICALE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL (INCORPORAÇÃO TROPICALE) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça e do presente Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que os créditos de natureza extraconcursal provenientes de despesas condominiais não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, o que afasta a suspensão de sua execução para a preservação da empresa em recuperação. 2. Embora o crédito extraconcursal não se sujeite à habilitação junto à recuperação judicial, é do juízo universal a competência para decidir acerca da constrição de bens da recuperanda, a fim de não causar entraves ao plano de reestruturação da empresa, que é o objeto da recuperação judicial. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ, fl. 128). No presente inconformismo, INCORPORAÇÃO TROPICALE defendeu que não incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO CONDOMINIAL. VALOR DESTINADO À CONSERVAÇÃO DO BEM. NATUREZA EXTRACONCURSAL. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. A taxa de condomínio imobiliária vincula-se a custear a conservação do bem, daí resultando a natureza extraconcursal do crédito, que não se sujeita ao regime da recuperação judicial, independentemente se for constituído antes ou após o pleito de soerguimento. 2. Não se deve conhecer do recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula n. 211 do STJ. 3. Agravo conhecido para conhec er em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.