STJ AREsp 2972488

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. ACÓDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de embargos à execução de obrigação de fazer opostos pela ora insurgente, tendo por objeto o contrato de promessa de compra e venda de 22 (vinte e dois) lotes firmado entre as partes, cujo pedido foi julgado improcedente nas instâncias ordinárias. 2. Os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si sós, para manter a conclusão do julgado não foram objeto de impugnação, específica, nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o comando da Súmula n. 283 do STF, por analogia. 3. Para ultrapassar a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que o contrato em discussão foi totalmente adimplido pela promitente- compradora, seria necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recuso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AECA ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES DE BENS LTDA. (AECA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. DECISÃO CITRA PETITA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. NULIDADE EVIDENCIADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. LEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DA EMPRESA EMBARGANTE. ALEGADO CONTRATO FIRMADO POR PESSOA QUE NÃO TINHA PODERES PARA REPRESENTAR A PESSOA JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO. TERCEIRO QUE POSSUÍA RELAÇÃO DE PARENTESCO COM AS SÓCIAS E ATUAVA OSTENSIVAMENTE EM NOME DA EMBARGANTE. SÓCIA QUE CONFIRMOU O RECEBIMENTO DO VALOR DO CONTRATO E A EFETIVA NECESSIDADE DO NUMERÁRIO PARA A CONSTRUÇÃO DO LOTEAMENTO. TERCEIRO QUE, EMBORA NÃO FIGURASSE OFICIALMENTE NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA, AGIA COMO PESSOA AUTORIZADA A ATUAR EM NOME DESTA. TEORIA DA APARÊNCIA QUE DEVE SER APLICADA. ALEGADO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO NÃO COMPROVADO. PARTE QUE NÃO PODERIA SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 104, INC. III E 108, DO CÓDIGO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS QUE DEVE SER REALIZADA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. EXEQUENTE QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PARA TRANSFERÊNCIA DOS LOTES OBJETOS DE "INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA". CONTRATO PRELIMINAR QUE DEVE CONTER TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS AO CONTRATO A SER CELEBRADO, EXCETO QUANTO À FORMA. ART. 462 DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELO EXEQUENTE. PAGAMENTO QUE SE DARIA EM DINHEIRO E ATRAVÉS DA ENTREGA DE OUTRO IMÓVEL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA EMBARGANTE QUE COMPROVAM O PAGAMENTO DO NUMERÁRIO. IMÓVEL ENTREGUE QUE NÃO ESTARIA COMPLETAMENTE LIVRE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. SITUAÇÃO DE CONHECIMENTO DA CONTRATANTE. INDISPONIBILIDADE JÁ AVERBADA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. EMBARGANTE QUE ATUA NO RAMO IMOBILIÁRIO, SENDO POUCO CRÍVEL QUE NÃO TIVESSE CONHECIMENTO SOBRE A REAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL. EXECUTADA QUE TOMOU POSSE DO BEM. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA EXECUTIVA POR SE TRATAR DE CONTRATO BILATERAL. TÍTULO EXECUTIVO ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. ART. 784, III, DO CPC. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE CARACTERIZADOS. VIA ADEQUADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DESFAVOR DA EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (e-STJ, fl. 775). Nas razões do presente agravo, AECA alegou a não incidência dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ, e 283 do STF, além da demonstração do dissídio jurisprudencial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 875-897). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. ACÓDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de embargos à execução de obrigação de fazer opostos pela ora insurgente, tendo por objeto o contrato de promessa de compra e venda de 22 (vinte e dois) lotes firmado entre as partes, cujo pedido foi julgado improcedente nas instâncias ordinárias. 2. Os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si sós, para manter a conclusão do julgado não foram objeto de impugnação, específica, nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o comando da Súmula n. 283 do STF, por analogia. 3. Para ultrapassar a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que o contrato em discussão foi totalmente adimplido pela promitente- compradora, seria necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recuso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.