Decisão · STJ

STJ AREsp 2800144

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2024-11-18publicado em 2025-10-16
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ação de execução. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por G.V.G. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. à decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ela interposto. Ação: de execução, ajuizada por CONDOMÍNIO PORTO DE IBIÚNA à ora recorrente.
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