STJ AREsp 2891560

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, os fundamentos de incidência da Súmula nº 7 do STJ, de ausência de cotejo analítico e de similitude fática, que levaram ao não conhecimento do especial articulado. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula nº 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PAULO JOÃO ADRIANO (PAULO) contra decisão da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula nº 7 do STJ e da ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os julgados (e-STJ, fls. 552/558). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) a decisão agravada concluiu que não foi impugnada a incidência da Súmula nº 7 do STJ; e (2) o agravo em recurso especial refutou a aplicação da referida súmula (e-STJ, fls. 562/568). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, os fundamentos de incidência da Súmula nº 7 do STJ, de ausência de cotejo analítico e de similitude fática, que levaram ao não conhecimento do especial articulado. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula nº 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.