STJ AREsp 2704579

Direito civil. Agravo interno. Indenização securitária. Embriaguez do condutor. Exclusão de cobertura. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. 2. A parte agravante alega que a decisão recorrida não implica reexame de provas, mas somente valoração jurídica dos fatos já estabelecidos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se foi comprovado o estado de embriaguez do condutor e o nexo causal entre essa condição e o evento danoso. III. Razões de decidir 4. A Corte estadual concluiu que o nexo de causalidade entre o uso de substância alcoólica e o acidente foi comprovado, com base na confissão do condutor ao Policial Rodoviário Federal. 5. A modificação das conclusões do acórdão recorrido acerca da comprovação do estado de embriaguez e do nexo causal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6 . Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A ingestão de bebida alcoólica pelo condutor de veículo automotor, confessada à autoridade policial, configura causa excludente de cobertura securitária, independentemente da realização de teste de etilômetro. 2. A modificação de conclusões sobre nexo de causalidade entre embriaguez e acidente exige reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.503/1997, arts. 165, 165-A e 277; STJ, Súmula n. 7. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada no documento. RELATÓRIO ALAN FREIRE VILARINDO interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 629-633, que negou provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. A parte agravante alega que a decisão monocrática não merece subsistir, pois não se trata de reexame de provas, mas de revaloração jurídica de fatos incontroversos já delineados no acórdão recorrido. Afirma que o acórdão violou o disposto nos arts. 165-A, 165 e 277 da Lei n. 9.503/1997, porquanto dirigir veículo tendo ingerido bebida alcoólica nem sempre significa dependência química ou estado de embriaguez, sendo necessário certificar a embriaguez para justificar a exclusão da cobertura securitária. Sustenta que a ingestão de bebida alcoólica não implica, por si só, agravamento do risco, e que a recusa ao teste do etilômetro não pode ser considerada como prova de embriaguez, especialmente diante da ausência de sinais de embriaguez constatados pela Polícia Rodoviária Federal. Requer o provimento do agravo interno para que o órgão colegiado reforme a decisão monocrática e dê regular processamento ao recurso especial, reconhecendo a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto, além de manter a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nas contrarrazões, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. aduz que a decisão agravada deve ser mantida, pois a controvérsia envolve reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência das Súmulas n. 7 e 5 do STJ. Sustenta que o acórdão recorrido concluiu pela comprovação do nexo de causalidade entre o uso de substância alcoólica e o acidente, sendo causa excludente de indenização securitária, e que a pretensão recursal não está atrelada à contrariedade a dispositivo de lei federal, mas sim à reavaliação de fatos. Requer a manutenção da decisão agravada e a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC (fls. 650-656). É o relatório. EMENTA Direito civil. Agravo interno. Indenização securitária. Embriaguez do condutor. Exclusão de cobertura. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. 2. A parte agravante alega que a decisão recorrida não implica reexame de provas, mas somente valoração jurídica dos fatos já estabelecidos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se foi comprovado o estado de embriaguez do condutor e o nexo causal entre essa condição e o evento danoso. III. Razões de decidir 4. A Corte estadual concluiu que o nexo de causalidade entre o uso de substância alcoólica e o acidente foi comprovado, com base na confissão do condutor ao Policial Rodoviário Federal. 5. A modificação das conclusões do acórdão recorrido acerca da comprovação do estado de embriaguez e do nexo causal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6 . Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A ingestão de bebida alcoólica pelo condutor de veículo automotor, confessada à autoridade policial, configura causa excludente de cobertura securitária, independentemente da realização de teste de etilômetro. 2. A modificação de conclusões sobre nexo de causalidade entre embriaguez e acidente exige reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.503/1997, arts. 165, 165-A e 277; STJ, Súmula n. 7. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada no documento.