STJ AREsp 2916702

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. TESE DE QUE HOUVE CONFISSÃO FICTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. CULPA DA ADQUIRENTE PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegação de violação dos arts. 341, 344, 371 e 374, III, do CPC, por ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF. 2. A modificação da premissa fática estabelecida pelo Tribunal estadual, que atribuiu a culpa pela rescisão do contrato à compradora, demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. A jurisprudência do STJ autoriza a retenção de 10% a 25% dos valores pagos pelo comprador quando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel ocorre por culpa deste . Precedentes. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALESSANDRA STEFANI ALVES DOS SANTOS (ALESSANDRA), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA A QUAL AFIRMA EM SEU DEPOIMENTO IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO CONTRATO. ILEGALIDADES/ABUSIVIDADES NÃO CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INDUÇÃO AO ERRO. CLÁUSULAS EXPRESSAS SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO NA INADIMPLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RESCISÃO DECRETADA. DIREITO DE RETENÇÃO FIXADO EM 25% DO VALOR PAGO. JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA A CARGO DA AUTORA (e-STJ, fl. 304). No presente inconformismo, defendeu que (1) a decisão agravada é nula, por conter fundamentação genérica; e, (2) a Súmula nº 7 do STJ é inaplicável à espécie. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. TESE DE QUE HOUVE CONFISSÃO FICTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. CULPA DA ADQUIRENTE PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegação de violação dos arts. 341, 344, 371 e 374, III, do CPC, por ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF. 2. A modificação da premissa fática estabelecida pelo Tribunal estadual, que atribuiu a culpa pela rescisão do contrato à compradora, demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. A jurisprudência do STJ autoriza a retenção de 10% a 25% dos valores pagos pelo comprador quando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel ocorre por culpa deste . Precedentes. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.