STJ AREsp 2801598

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DE QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS DE SÚMULA 5, 7 e 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento no enunciado de súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Suposta violação aos arts. 489 e 1022 do CPC e arts. 4º, incisos IV e IX e 9º da Lei 4.595/64; 15-A, § 1º, inciso IV da Lei 4.380/64; 421 e 422 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento do STJ, "Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. " (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) 4. Na linha dos precedentes desta Corte, é abusiva a incidência, mês a mês, da "taxa de cobrança de serviço" ou "taxa de administração de crédito", também conhecida como "comissão de concessão de crédito". Esse encargo, cobrado pela instituição financeira para fornecer crédito ao mutuário, incide apenas uma vez. (AgRg no REsp 1171437 / RS, Relator. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado 27/09/2011, DJe 05/10/2011.) 5. Divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)" (REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022.) 6. No caso concreto, o Tribunal de origem, ao considerar abusiva a cobrança da tarifa de administração sem comprovação de contraprestação, alinhou-se ao entendimento consolidado do STJ, que já decidiu em precedentes que a cobrança de tarifas bancárias é abusiva quando não há prestação efetiva de serviço ou autorização específica do Conselho Monetário Nacional. 7. O acórdão paradigma apresentado pelo agravante não se mostra suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, uma vez que o STJ, em decisões anteriores, já firmou entendimento de que a cobrança de tarifas bancárias deve ser acompanhada de previsão contratual e norma autorizadora do CMN-BACEN, além de não apresentar abusividade. 8. Incidência dos enunciados de súmula 5, 7 e 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO 9 . Agravo não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Segundo a parte agravante (e-stj fls. 348-358), houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não apreciou questões essenciais, violando os artigos 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/15, especialmente quanto à previsão contratual da tarifa de administração, firmada em boa-fé e legalmente reconhecida (fls. 351-352). Argumenta, também, violação aos artigos 4º, incisos IV e IX, e 9º da Lei 4.595/64; 15-A, § 1º, inciso IV da Lei 4.380/64; e aos artigos 421 e 422 do Código Civil, afirmando que a cobrança da tarifa é permitida por normas do BACEN, desrespeitando a soberania do CMN-BACEN (fls. 352-353). Por fim, defende a inexistência do óbice da Súmula 7/STJ, pois a matéria recursal é exclusivamente de direito e demonstra dissídio jurisprudencial através de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, que validou a cobrança da taxa de administração quando há previsão contratual e norma autorizadora do CMN-BACEN. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada (e-stj fls. 361-368) afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DE QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS DE SÚMULA 5, 7 e 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento no enunciado de súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Suposta violação aos arts. 489 e 1022 do CPC e arts. 4º, incisos IV e IX e 9º da Lei 4.595/64; 15-A, § 1º, inciso IV da Lei 4.380/64; 421 e 422 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento do STJ, "Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. " (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) 4. Na linha dos precedentes desta Corte, é abusiva a incidência, mês a mês, da "taxa de cobrança de serviço" ou "taxa de administração de crédito", também conhecida como "comissão de concessão de crédito". Esse encargo, cobrado pela instituição financeira para fornecer crédito ao mutuário, incide apenas uma vez. (AgRg no REsp 1171437 / RS, Relator. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado 27/09/2011, DJe 05/10/2011.) 5. Divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)" (REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022.) 6. No caso concreto, o Tribunal de origem, ao considerar abusiva a cobrança da tarifa de administração sem comprovação de contraprestação, alinhou-se ao entendimento consolidado do STJ, que já decidiu em precedentes que a cobrança de tarifas bancárias é abusiva quando não há prestação efetiva de serviço ou autorização específica do Conselho Monetário Nacional. 7. O acórdão paradigma apresentado pelo agravante não se mostra suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, uma vez que o STJ, em decisões anteriores, já firmou entendimento de que a cobrança de tarifas bancárias deve ser acompanhada de previsão contratual e norma autorizadora do CMN-BACEN, além de não apresentar abusividade. 8. Incidência dos enunciados de súmula 5, 7 e 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO 9 . Agravo não conhecido.