STJ REsp 2199642

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS. ATIVIDADE HOSPITALAR. ARTS. 15, §1º, III, "A", E 20 DA LEI N. 9.249/1995. IRPJ E CSLL. INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.