STJ AREsp 2915149

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A parte agravante sustenta que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, enquanto a parte agravada afirma a inexistência de elementos aptos a alterar o julgado impugnado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 4. A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. IV. Dispositivo 5. Agravo não conhecido RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em face de acórdão assim ementado: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL (PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL RECONHECIDO). APELAÇÃO CÍVEL PROPOSTA PELO RÉU. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. TESE INVEROSSÍMIL. RUÍDOS PROVOCADOS POR AEROGERADORES INSTALADOS PELO RÉU PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA PARTE ADVERSA EM NÍVEIS SUPERIORES AOS PERMITIDOS PELA NORMA DE REGÊNCIA. INFORTÚNIO SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DE ABALO IMATERIAL. PRECEDENTE. JUSRECURSO ADESIVO DO AUTOR. AO DANO MATERIAL. PLEITO INCONSISTENTE. NEXO CAUSAL ENTRE A CONSTRUÇÃO/INSTALAÇÃO DE AEROGERADORES E OS DANOS (TRINCAS, FISSURAS E RACHADURAS) NO IMÓVEL DO DEMANDANTE NÃO DEMONSTRADO. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS: I - QUANTO AO VALOR FIXADO À TÍTULO DE REPARAÇÃO PRETENSA MAJORAÇÃO (DE R$ 15.000,00 PARA R$IMATERIAL. 30.000,00) VINDICADA PELO POSTULANTE E REDUÇÃO REQUERIDA PELA PARTE DEMANDADA. A TÍTULO DEQUANTUM PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL QUE MERECE DIMINUIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E, AINDA, AOS PRECEDENTES DESSA CORTE DE USTIÇA. II - ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA ALIMENTAR A SER PAGA PELO RÉU, AO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA. FRAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PROVEITO ECONÔMICO (SUCUMBÊNCIA). PRETENSÃO ACERTADA. JULGADOS NESSE SENTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO PARCIALMENTE O . DO RÉU E DESPROVIDO O DO AUTOR Os embargos de declaração opostos foram acolhidos em parte, nos seguintes termos: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL (PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL RECONHECIDO). APELAÇÃO CÍVEL PROPOSTA PELO AUTOR E PELO RÉU. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS E PROVIMENTO PARCIAL APENAS DO SEGUNDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGADAS OMISSÕESOPOSTOS PELA PESSOA JURÍDICA. QUANTO AOS SEGUINTES ARGUMENTOS: A) AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS RUÍDOS PRODUZIDOS PELA EMBARGANTE E O DANO PROVOCADO À PARTE ADVERSA; B) "CLASSIFICAÇÃO DA REGIÃO COMO "ÁREA DE PELO PERITO SEM JUSTIFICATIVASÍTIOS E FAZENDAS" ADEQUADA; E C) NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 6.621/94), CUJA NORMA ESTABELECE NÍVEIS DE RUÍDO, SEGUNDO A ATIVIDADE EXERCIDA PELA RECORRENTE, DIVERSOS DAQUELES CONSIDERADOS PELO . VÍCIO OBSERVADO SOMENTEEXPERT QUANTO À MATÉRIA DESCRITA NO ITEM "C". LACUNA SANADA, RECONHECENDO-SE, TODAVIA, A PRECLUSÃO NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO TÉCNICO. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. No recurso especial, o agravante aleg ou violação a violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil; 373 do Código de Processo Civil. Inadmitido o apelo, houve interposição de agravo em recurso especial. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A parte agravante sustenta que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, enquanto a parte agravada afirma a inexistência de elementos aptos a alterar o julgado impugnado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 4. A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. IV. Dispositivo 5. Agravo não conhecido