STJ AREsp 2715932

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à análise dos requisitos para concessão da justiça gratuita. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas exige a comprovação de sua hipossuficiência, ainda que se encontrem em regime de recuperação judicial. 3. Alterar os fundamentos da Corte de origem sobre a condição econômico-financeira da parte recorrente demandaria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por AGX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo nos termos da seguinte ementa (fl. 203): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DEPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE assim ementado (fl. 66): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO ISOLADO QUE É INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO POR QUEM PLEITEIA. MANUTENÇÃO DO . DECISUM PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 89-91). A agravante alega que o Tribunal a quo indeferiu o benefício da justiça gratuita com base em elementos que não seriam suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência, como o balanço patrimonial e a contratação de advogado particular. Alega que tais fundamentos não são compatíveis com a realidade financeira da empresa em recuperação judicial. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. As agravadas apresentaram contraminuta (fls. 223-228 e 229-239). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à análise dos requisitos para concessão da justiça gratuita. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas exige a comprovação de sua hipossuficiência, ainda que se encontrem em regime de recuperação judicial. 3. Alterar os fundamentos da Corte de origem sobre a condição econômico-financeira da parte recorrente demandaria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido.