STJ AREsp 2897483

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por José Maria Justino contra a decisão de fls. 367/368, mediante a qual a Presidência do STJ não conheceu de recurso especial por incidência do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, porquanto a parte deixou de impugnar todos os fundamentos do decisório que inadmitiu o recurso especial. Nas razões do agravo interno, fls. 374/376, a parte agravante argumenta, em suma, que "foi devidamente defendida e fundamentada a tese de que não houve tentativa de reexame de prova, mas busca tão somente a aplicação correta da Lei e revaloração da prova já apresentada" (fl. 375). Intimada, a autarquia previdenciária não apresentou contrarrazões, consoante certidão à fl. 385. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.