STJ REsp 2222526

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que tanto a prescrição como a decadência são consideradas matérias de mérito e, portanto, passíveis de serem objeto de agravo de instrumento (art. 1.015, II, do CPC). Precedentes. 2. Recurso especial provido. RELATÓRIO Examina-se recurso especial interposto por FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA e OUTROS, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: anulatória de acordo judicial, ajuizada por CHEM-BASE (NANTONG) LABORATORIES CO LTD e WENDA CO LTD em face dos recorrentes.