STJ AREsp 3012568

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. REVISÃO DO ACÓRDÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não procede a arguição de ofensa ao 1.022 do CPC, quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Rever as conclusões quanto à má-fé e à indenização pelas benfeitorias úteis demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AGENOR FRANCO MONSORES - ESPÓLIO (AGENOR) e OUTROS, contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AUTORA QUE POR MAIS DE TRÊS DÉCADAS PERMANECEU NA POSSE DE DETERMINADO IMÓVEL PERTENCENTE AOS PAIS DE SEU EX-CONJUGE. ESPÓLIOS PROPRIETÁRIOS QUE, EM OUTRA DEMANDA, OBTIVERAM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU SER A AUTORA, POSSUIDORA DE BOA FÉ CONDENANDO OS ESPÓLIOS A INDENIZAR AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS REALIZADAS NO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DOS ESPÓLIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A COMODATÁRIA NÃO POSSUI DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS (ART. 584 DO CC/02). QUESTÃO CONTROVERTIDA NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE, HAVENDO BOA FÉ, E REVERTENDO AS BENFEITORIAS EM FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS, PREVALECE O TEOR DA NORMA DO ART. 1219 DO CC/02 DEVENDO AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS SER INDENIZADAS. AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA A SUBMISSÃO DO QUANTUM DEBEATUR À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL QUE JÁ APONTOU EXATAMENTE O VALOR DAS BENFEITORIAS QUE DEVERÃO SER INDENIZADAS. DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS ESPÓLIOS/RÉUS E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. (e-STJ, fls. 413-414) No presente inconformismo, AGENOR e OUTROS defenderam que (1) o apelo especial preencheu todos os pressupostos de admissibilidade; (2) não se aplica o óbice da Súmula nº 7 do STJ, e (3) ocorreu a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 552-561). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. REVISÃO DO ACÓRDÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não procede a arguição de ofensa ao 1.022 do CPC, quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Rever as conclusões quanto à má-fé e à indenização pelas benfeitorias úteis demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.