STJ AREsp 2568731

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (acórdão recorrido em consonância com o Tema 1.091/STJ e Súmula 549/STJ; impossibilidade de exame de matéria constitucional; ausência de negativa de prestação jurisdicional; e incidência da Súmula 7/STJ). 2. Agravo não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IVONIR RODRIGUES e VERGILINA CUNHA RODRIGUES (IVONIR e outros) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA DOS FIADORES. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, INCISO VII, DA LEI Nº 8.009/1990. AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL A QUEM SE OBRIGA EM RAZÃO DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATOS LOCATÍCIOS, DESIMPORTANDO A NATUREZA DA LOCAÇÃO, SE RESIDENCIAL OU COMERCIAL. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMA 1127 DO STF. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (e- STJ, fls. 80-82). Nas razões do agravo, IVONIR e outros apontaram (1) negativa de prestação jurisdicional, com violação do art. 1.022, II, do CPC, em razão de omissões no acórdão recorrido quanto a análise dos princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução; (2) afronta ao art. 489, § 1º, III, do CPC, por ausência de fundamentação específica no acórdão recorrido, que teria se limitado a reproduzir argumentos genéricos; (3) violação do art. 805 do CPC, ao não se considerar a possibilidade de substituição do bem penhorado por outro imóvel indicado pelos agravantes, em afronta ao princípio da menor onerosidade; (4) afronta ao art. 1º, III, da Constituição Federal, por violação do princípio da dignidade da pessoa humana, ao manter a penhora do único imóvel utilizado como moradia pelos agravantes. Houve apresentação de contraminuta por ANITA WELK defendendo que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, especialmente no que tange a possibilidade de penhora de bem de família de fiador em contrato de locação, conforme o Tema 1.127 do STF e a Súmula 549 do STJ (e-STJ, fls. 130-134). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (acórdão recorrido em consonância com o Tema 1.091/STJ e Súmula 549/STJ; impossibilidade de exame de matéria constitucional; ausência de negativa de prestação jurisdicional; e incidência da Súmula 7/STJ). 2. Agravo não conhecido.