STJ AREsp 2833576
CIVILAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. BLOQUEIO DE MATRÍCULA. DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 83/STJ. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. 2. A ação originária versa sobre pedido de indenização por danos morais…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 83 do STJ
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