STJ REsp 2219279

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. 1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula n. 283/STF. Precedente. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisum monocrático de minha lavra, às fls. 62/65, que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 283/STF. Nas razões do agravo interno, sustenta a parte recorrente a inaplicabilidade do susodito enunciado sumular do STF, porquanto " .. cumpre destacar que o recurso da autarquia debate questão eminentemente jurídica, versando sobre a impossibilidade de inclusão, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, dos valores recebidos administrativamente a título de benefício previdenciário inacumulável anteriormente à citação do INSS (Tema nº 1.050/STJ), havendo impugnação específica e clara quanto a todos os fundamentos estares da decisão vergastada o que afasta o óbice da Súmula 283 do STF .. " (fl. 81). Transcorrido in albis o prazo para impugnação (fl. 97). É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. 1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula n. 283/STF. Precedente. 2. Agravo interno não provido.