STF MS 30952 AgR-terceiro-ED-ED

EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração no terceiro agravo regimental em mandado de segurança. Inexistência de omissão ou contradição a ser sanada. Questão devidamente apreciada no acórdão embargado. Embargos declaratórios rejeitados. 1. Não há omissão ou contradição a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC (Lei nº 13.105/15). A questão posta pelos embargantes foi devidamente apreciada, de forma fundamentada, no julgamento dos embargos anteriormente opostos. 2. A determinação de remessa dos autos ao juízo competente não pressupõe parcial procedência do agravo interno. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.