Rel. CÁRMEN LÚCIATribunal Plenojulgado em 2021-02-24publicado em 2021-03-10
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO NA LEI N. 11.473/2007: AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.