STF EP 5 IndCom-AgR-ED

Execução penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Indulto. Ausência de obscuridade. Pretensão de rejulgamento. 1. O acórdão recorrido não apresenta qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada pelos declaratórios. 2. Não cabem embargos de declaração quando, a pretexto de sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão inexistente, pretende a parte rediscutir a causa ou fazer prevalecer tese vencida no acórdão. 3. Acórdão recorrido que enfrentou os argumentos defensivos quanto à não extensão do benefício à pena de multa. 4. Embargos de declaração rejeitados.