STF MI 6376 ED-AgR

MANDADO DE INJUNÇÃO – DIREITO SUBJETIVO – AUSÊNCIA. Inexistindo direito subjetivo cujo exercício esteja inviabilizado ante a falta de norma regulamentadora, é incabível o mandado de injunção. BENEFÍCIO FISCAL – EXTENSÃO – OPÇÃO POLÍTICO-NORMATIVA. A outorga de benefício fiscal circunscreve-se ao campo da opção tributária.