Decisão · STF

STF HC 197980 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-06-13publicado em 2022-06-15

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. “Operação Midas”. 4. Suposta ilegalidade na decisão proferida pelo STJ, porquanto a fundamentação seria lastreada em matéria não apreciada pelas instâncias antecedentes. Inexistência. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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