Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-02-24publicado em 2021-03-02
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de excesso de prazo. Necessidade de expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa. Não ocorrência. 3. Agravo improvido.