STF Rcl 43036 AgR
PROCESSUALAgravo regimental na reclamação. 2. Direito administrativo. Mudança de regime jurídico de celetista para estatutário. 3. Causa de pedir relacionada ao segundo regime. Competência da Justiça do Comum. Ofensa ao entendimento firmado na ADI-MC 3.395. Orientação firmada no tema 928 da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.