STF RE 1289627 AgR

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Controle externo. Tomada de Contas Especial. Tribunal de Contas da União. Atribuição para manifestação conclusiva em tomada de contas especial, em razão de irregularidades no Convênio 1.057/2002, firmado entre o Município de Ibitirama/ES e a União. 4. Inteligência do art. 70, parágrafo único c/c art. 71, II da Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.