STF RE 1176424 ED-ED-AgR

Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição previdenciária. Instituição financeira e equiparáveis. Diferenciação de alíquotas. Contribuição adicional de 2,5%. Constitucionalidade. 4. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária.