Decisão · STF

STF HC 187564 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-02-24publicado em 2021-03-02

PROCESSUAL

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Comutação das penas, com base no Decreto 9.246/2017, indeferida na origem. Não preenchimento dos requisitos previstos na referida normativa. 3. Ausência de ilegalidade patente a ser combatida na via estreita do habeas corpus. 4. Supressão de instância. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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