STF ARE 906830 AgR

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Exigência de pagamento de multa para emissão do Certificado de Licenciamento Anual de veículo. Art. 131, § 2º, do CTB. 4. ADI 2.998. Constitucionalidade do dispositivo reconhecida. Limitação de natureza administrativa que não implica em restrição indevida ao direito de propriedade. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. 7. Verba honorária majorada em 10%.